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Departamento de Estado dos E. U.A.
Diplomacia em ação.
Relações dos EUA com os Emirados Árabes Unidos.
Mais informações sobre os Emirados Árabes Unidos estão disponíveis na página dos Emirados Árabes Unidos e em outras publicações do Departamento de Estado e outras fontes listadas no final deste informativo.
U. S. - RELAÇÕES UNIDAS EMIRADOS ÁRABES ÁRABES.
Os Estados Unidos mantêm relações amigáveis ​​com os Emirados Árabes Unidos (EAU) desde 1971, após sua formação e independência do Reino Unido. Os dois países estabeleceram relações diplomáticas formais em 1972. Os Emirados Árabes Unidos desempenham um papel influente no Oriente Médio e são um parceiro fundamental para os Estados Unidos. Os Estados Unidos e os Emirados Árabes Unidos desfrutam de forte cooperação bilateral em uma ampla gama de questões, incluindo defesa, não-proliferação, comércio, aplicação da lei, política energética e intercâmbio cultural. Os dois países trabalham juntos para promover a paz e a segurança, apoiar o crescimento econômico e melhorar as oportunidades educacionais na região e em todo o mundo. Os portos dos Emirados Árabes Unidos hospedam mais navios da Marinha dos EUA do que em qualquer outro lugar fora dos Estados Unidos.
Assistência dos EUA aos Emirados Árabes Unidos.
Os Estados Unidos fornecem assistência de Export and Border Security (EXBS) para os Emirados Árabes Unidos.
Relações Econômicas Bilaterais.
A prosperidade dos Emirados Árabes Unidos é baseada em grande parte nas vastas reservas de petróleo e gás do país. É nos Estados Unidos. único maior mercado de exportação na região do Oriente Médio e Norte da África, e mais de 1.000 empresas dos EUA operam no país. Muitas outras empresas dos EUA, atraídas por fortes indústrias de logística e transporte, usam os Emirados Árabes Unidos. como uma sede regional a partir da qual realizar negócios em todo o Oriente Médio, Norte da África e partes da Ásia. Com base no Acordo-Quadro de Comércio e Investimento dos EUA-EAU, os dois países entraram em um Diálogo de Política Econômica, estabelecendo um mecanismo formal para promover o aumento do comércio e do investimento entre os dois países.
Emirados Árabes Unidos # 39; Membro de Organizações Internacionais.
Os Emirados Árabes Unidos e os Estados Unidos pertencem a várias organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Organização Mundial do Comércio.
A embaixadora dos EUA nos Emirados Árabes Unidos é Barbara A. Leaf; outros funcionários principais da embaixada estão listados na Lista de Dirigentes-Chave do Departamento.
Os Emirados Árabes Unidos mantêm uma embaixada nos Estados Unidos na 3522 Corte Internacional, NW, Washington, DC, 20008 (tel. 202-243-2400).
Mais informações sobre os Emirados Árabes Unidos estão disponíveis no Departamento de Estado e outras fontes, algumas das quais estão listadas aqui:

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Um guia para o sistema jurídico dos Emirados Árabes Unidos.
Ahmed Aly Khedr é Professor de Direito e Assuntos Corporativos, possui LLB, Bacharel em Ciências Policiais, LLM em Comércio Internacional e Direito Privado pela Universidade Ain Shams e Reestruturação Societária (CRMA) da Harvard Business School, ele é um profissional e especialista em Governança Corporativa & amp; Sistemas de Compliance, Reestruturação e Planejamento Estratégico para Empresas, bem como preparação de programas educacionais e de treinamento neste campo. Ele também está interessado nos assuntos corporativos (Crimes Financeiros, Fusões e Aquisições, Gerenciamento de Mudanças, Recursos Humanos, Direito Comercial Internacional, Leis Comerciais e Corporativas, Contratos Comerciais, Relações com Investidores, Responsabilidade Social Corporativa e Departamento de Segurança e Saúde). . Ele presta consultoria em assuntos corporativos, leis corporativas, sistemas de governança corporativa e reestruturação administrativa, nos EUA e no MENA; Ele publicou pesquisas científicas sobre esses tópicos em periódicos, revistas científicas e redes internacionais de pesquisa. Ahmed é estudante de doutorado em "governança corporativa" e visitou muitas universidades e centros de governança corporativa nos Estados Unidos e na Europa (como Harvard, Yale, Universidade de Nova York e Colômbia). É membro acadêmico do Instituto Europeu de Governança Corporativa, membro da Sociedade Egípcia de Economia Política, Estatística e Legislação e da Sociedade Egípcia de Direito Internacional. Ele assessorou a ABCCG (Câmara de Comércio de Abu Dhabi) em sua oferta pelo primeiro "programa de Governança Corporativa para advogados" nos Emirados Árabes Unidos & amp; Região árabe, e realizou este programa.
Bassam Alnuaimi é advogado e pesquisador legal; ele foi registrado como advogado na Ordem dos Advogados da Síria, sob o número de sócio 1990. H e tem B. A. da Universidade de Damasco (faculdade de direito) e um Master of laws (LLM) no IBL (International Business Law). A Universidade de Manchester, escola de direito, o Reino Unido. Ele é um profissional e especialista em regulamentos de serviços financeiros internacionais, princípios e práticas de governança corporativa, transporte internacional de mercadorias, governança corporativa comparativa e pesquisou sobre governança corporativa na lei islâmica. Trabalhou como consultor jurídico para o grupo jurídico Dr. Al Sabhan em Dubai (Emirados Árabes Unidos), além de ter trabalhado como consultor jurídico e pesquisador jurídico do município e do departamento de planejamento de Ajman (Emirados Árabes Unidos). Ele foi selecionado para participar como membro do Emirado de Ajman nas reuniões da secretaria geral dos municípios (Emirados Árabes Unidos). Ele publicou uma série de questões legais, como “o direito do réu de ter seu advogado apresentado durante o interrogatório”. que é publicado em maio de 2006. (No: 312, paper 54, ALBaldiat). Ele está trabalhando como pesquisador jurídico para o ministério do interior (Emirados Árabes Unidos).
Publicado em junho de 2010.
Índice.
Em 2 de dezembro de 1971, os Emirados Árabes Unidos foram declarados como um estado unido, independente e soberano, composto por sete emirados, como Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ras Al Khaimah, Ajman, Um Al Quwain e Al Fujairah.
Os Emirados Árabes Unidos estão localizados na região sudeste da Península Arábica, estendendo-se desde o Golfo de Omã para o leste até o Qatar, na fronteira com o Golfo Pérsico a partir do norte e Noroeste, Qatar e Arábia Saudita desde o oeste até o Golfo de Omã bem como o Sultanato de Omã a partir do leste. As costas dos Emirados Árabes Unidos, que se estendem sobre a costa sul do Golfo Pérsico, abrangem uma área de 644 quilômetros desde a base da Península do Qatar até Ras Masandam, tendo os emirados de Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ras Al Khaimah, Ajman e Um Al Quwain se espalhou pela costa, enquanto a costa do sétimo emirado Al Fujairah se estende por 90 quilômetros sobre a costa do Golfo de Omã. Portanto, o estado ocupa a área localizada entre as latitudes 22 e 26,5 graus para o norte, e as longitudes 51 e 56,5 graus para o leste, Grenache.
A área dos Emirados Árabes Unidos, excluindo as ilhas afiliadas, é de 83.600 quilômetros quadrados. O Emirado de Abu Dhabi representa a maior parcela, pois cobre uma área de 67.340 quilômetros quadrados, equivalente a 87% da área total do Estado.
As autoridades federais do Estado são constituídas pelo Conselho Superior da Federação, o Presidente da Federação e seu Vice, o Gabinete, o Conselho Nacional Federal e o Poder Judiciário Federal. A União representa uma parte da grande pátria ligada pelos laços da religião, da língua, da história e do destino mútuo, pois o seu povo constitui parte integrante da nação, abraçando o Islão como religião e os ensinamentos islâmicos representam a principal fonte de legislação, tendo a língua árabe como língua oficial.
O Presidente do País: H. H. Sheikh Khalifa Bin Zayed Al Nahyan (que Allah o abençoe)
A população: 4.320 milhões (estimativas de 2005).
A Capital: Abu Dhabi.
Os Sete Emirados: Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ras Al Khaimah, Ajman, Um Al Quwain e Al Fujairah.
Área: 83.600 quilômetros quadrados.
A religião: o islamismo
A Língua: A Língua Árabe é considerada a língua oficial do país, enquanto a Língua Inglesa é amplamente utilizada no que diz respeito aos domínios comercial e econômico.
O tempo local: O horário dos Emirados Árabes Unidos precede o cronograma de Grenache em quatro horas. (Grenache + 4).
A vida do xeque dominante é muito importante. Na região dos Emirados Árabes Unidos, até o final da Segunda Guerra Mundial, a pérola era um grande negócio, mas depois da guerra, e depois que os japoneses começaram a criar pérolas cultivadas, a indústria de pérolas desapareceu. Não se passaram muitos anos, no entanto, antes que o petróleo se tornasse a maior e mais importante exportação dos Emirados Árabes Unidos.
Antes da exportação de petróleo nas regiões que se tornaram os EAU, as aventuras econômicas incluíam a pesca, agricultura, produção de pérolas e pastoreio. Depois que os preços do petróleo subiram significativamente em 1973, no entanto, a exportação de petróleo tem sido o gerador de dinheiro dominante para esses estados, respondendo pela maior parte de suas receitas de exportação. Os Emirados Árabes Unidos têm grandes reservas de petróleo, estimadas em quase 100 bilhões de barris em 2003, e reservas de gás estimadas em 212 trilhões de pés cúbicos. A manutenção dos níveis de perfuração, esses recursos podem durar mais de 150 anos.
1820 - Grã-Bretanha e governantes locais assinam um tratado para combater a pirataria ao longo da costa do Golfo. A partir daí, e depois de acordos, a área passa a ser conhecida como a Costa da Trácia.
1892 - O acordo entre os estados imperialistas e a Grã-Bretanha dá à Grã-Bretanha o controle sobre os negócios estrangeiros e o controle de cada emirado sobre assuntos internos.
1950 - O petróleo é descoberto.
1952 - Os sete emirados formam um Conselho da Trupe.
1962 - O petróleo é exportado pela primeira vez de Abu Dhabi.
1966 Agosto - O xeque Zayed Bin-Sultan Al Nuhayyan assume o cargo de governante de Abu Dhabi.
1968 - Enquanto a independência se aproxima, o Bahrein e o Catar juntam-se aos Estados da Trégua. As diferenças fazem a união desmoronar em 1971.
1971 Novembro - O Irã ocupa as ilhas de Grande e Menor Tunb e Abu Musa.
1971 Dezembro - Depois da independência da Grã-Bretanha, Abu Dhabi, Ajman, Dubai, Fujayrah, Sharjah e Umm al-Qaywayn se reúnem como Emirados Árabes Unidos (EAU). O xeque Zayed Bin-Sultan Al Nuhayyan preside a federação.
1971 - Emirados Árabes uniram-se à Liga Árabe.
1972 - Ras al-Khaymah se junta à federação.
1972 fevereiro - é criado o Conselho Nacional Federal (FNC); é um órgão consultivo de 40 membros nomeado pelos sete governantes.
1981 Maio - Emirados Árabes Unidos é um dos membros fundadores do Conselho de Cooperação do Golfo; sua primeira cimeira é realizada em Abu Dhabi.
1987 Junho - Tentativa de golpe em Sharjah. O xeque Sultan Bin-Muhammad al-Qasimi abdica em favor de seu irmão depois de admitir má administração financeira, mas é reintegrado pelo Supremo Conselho dos Governantes.
Outubro de 1990 - O xeque Rashid Bin-Said Al Maktum morre e é sucedido por seu filho, o xeque Maktum Bin-Rashid Al Maktum, como governante de Dubai e vice-presidente dos Emirados Árabes Unidos.
1991 - As forças dos Emirados Árabes uniram-se aos aliados contra o Iraque após a invasão do Kuwait.
1991 Julho - O Banco de Crédito e Comércio Internacional (BCCI) entra em colapso. A família governante de Abu Dhabi possui uma participação de 77,4%.
1992 O Irã irrita os Emirados Árabes Unidos dizendo que os visitantes de Abu Musa e Greater and Lesser Tunb devem ter vistos iranianos.
1993 Dezembro - Abu Dhabi processa os executivos do BCCI por danos.
Junho de 1994 - 11 dos 12 ex-executivos do BCCI acusados ​​de fraude recebem sentenças de prisão e são obrigados a pagar indenização.
1996 - O Irã alimenta a disputa sobre Abu Musa e Greater and Lesser Tunb, construindo um aeroporto em Abu Musa e uma usina na Grande Tunb.
1998 - UAE restaura relações diplomáticas com o Iraque; eles foram cortados no início da Guerra do Golfo de 1991.
1999 Novembro - Conselho de Cooperação do Golfo apóia os Emirados Árabes Unidos em sua disputa com o Irã sobre o Grande e Menor Tunb e Abu Musa.
2004 Novembro - O presidente dos Emirados Árabes Unidos, Sheikh Zayed Bin-Sultan Al Nahyan, morre e é sucedido por seu filho, o xeque Khalifa.
2006 Janeiro - O xeque Maktoum bin Rashid al-Maktoum, vice-presidente dos Emirados Árabes Unidos e governante de Dubai, morre durante uma visita à Austrália. Ele é sucedido por seu irmão, o xeque Mohammed bin Rashid al-Maktoum.
Março de 2006 - A tempestade política nos EUA força a estatal Dubai Ports World a abandonar o controle de terminais em seis dos principais portos americanos. Críticos do acordo portuário temiam um aumento no risco de ataques terroristas, dizendo que os Emirados Árabes Unidos eram o lar de dois dos sequestradores do 11 de setembro.
2006 Março-junho - Mudanças econômicas anunciadas. Eles incluem alinhar os dias do fim de semana oficial com as nações ocidentais, introduzindo leis para reduzir a dependência de trabalhadores estrangeiros e permitindo que os trabalhadores formem sindicatos.
2006 16 de dezembro - Primeiras eleições nacionais. Um pequeno número de eleitores escolhidos a dedo escolhe metade dos membros do Conselho Nacional Federal - um órgão consultivo.
2007 Abril - UAE revela uma estratégia nacional de desenvolvimento que visa torná-lo líder mundial.
2007 Setembro - Dubai e Qatar se tornam os dois maiores acionistas da Bolsa de Valores de Londres, a terceira maior bolsa de valores do mundo.
Janeiro de 2008 - A França e os Emirados Árabes Unidos assinam um acordo permitindo que a França estabeleça uma base militar permanente no maior emirado dos Emirados Árabes Unidos, Abu Dhabi.
2008 Julho - Os Emirados Árabes Unidos cancelam toda a dívida que lhe é devida pelo Iraque - uma quantia de quase US $ 7 bilhões.
Boom mói para parar.
2009 Fevereiro - Dubai vendeu US $ 10 bilhões em títulos para os Emirados Árabes Unidos para aliviar os problemas de liquidez.
Dezembro de 2009 - Abu Dhabi dá a Dubai uma doação de US $ 10 bilhões para ajudá-la a pagar suas dívidas. Ela usará US $ 4,1 bilhões do dinheiro para resgatar seu braço de investimento da Dubai World.
2010 Janeiro - A torre Burj Khalifa inaugura em Dubai o edifício mais alto do mundo e a estrutura construída pelo homem.
Embora os princípios fundamentais do direito nos Emirados Árabes Unidos sejam derivados da Sharia, a maioria da legislação é composta por uma mistura de conceitos islâmicos e europeus de direito civil, que têm uma raiz comum no código legal egípcio estabelecido no final do século XIX ao XX. A influência francesa é mais claramente demonstrada pela adoção do direito civil pela maioria dos países da região, semelhante àqueles dos estados europeus, ao invés do sistema de common law no Reino Unido.
Além da legislação legal específica que abrange órgãos, direito societário, direito do trabalho e propriedade intelectual, os EAU promulgaram códigos civis e comerciais. Embora o sistema tenha levado ao desenvolvimento de sistemas jurídicos abrangentes e estruturados, eles são rígidos e inflexíveis em algum grau, e isso constitui a burocracia da regulamentação associada aos países da região do Oriente Médio como um todo.
A estrutura do sistema legal é complexa, com ambos os tribunais duplos, os tribunais da Sharia e os tribunais civis operando em paralelo, mas cobrindo diferentes áreas da lei. Por exemplo, nos Emirados Árabes Unidos, cada emirado tem seu próprio tribunal federal de primeira instância, embora Dubai e Ras al Khaimah tenham suas próprias estruturas judiciais separadas.
O Sistema Jurídico dos EAU, como os outros sistemas legais no Golfo, é geralmente bastante complicado e aqueles que não estão familiarizados com o seu funcionamento podem achar isto muito difícil. O fato é que esses sistemas são completamente diferentes daqueles do Ocidente com uma linguagem totalmente diferente, o que torna preocupante para aqueles que querem fazer negócios nos Emirados Árabes Unidos e nos estados do Golfo.
Embora esses sistemas sejam diferentes, os princípios legais básicos e a estrutura são lógicos e compreensíveis. Eles evoluíram ao longo de muitos séculos, de forma semelhante ao Ocidente e, especialmente nos Emirados Árabes Unidos, estão se adaptando às novas necessidades da sociedade com novos desenvolvimentos no pensamento para uma era moderna. Mais mudanças no direito comercial liberalizaram os regimes legais, criando um ambiente mais aberto e compreensível para empresas e investidores estrangeiros.
A base do sistema legal nos Emirados Árabes Unidos é a Sharia ou Lei do Alcorão. Nas constituições, o Islã é identificado como a religião do estado, bem como a principal fonte de direito. No entanto, embora os princípios da Sharia influenciem as leis civis e criminais, a influência direta da Sharia nos EAU está principalmente confinada às leis sociais, como direito de família, divórcio ou sucessão. A maioria das questões comerciais são agora tratadas por tribunais civis ou por tribunais de arbitragem permanentemente estabelecidos.
Existem vários princípios fundamentais da Sharia que se aplicam a transações comerciais e que influenciaram o desenvolvimento de códigos comerciais que se aplicam nos EAU. Embora esses conceitos não se traduzam diretamente em códigos comerciais (embora eles possam fazer nas finanças islâmicas), eles exerceram uma influência sobre a redação e interpretação dessas leis. Esses são:
1. Usura ou cobrança de juros (riba) é proibido. De acordo com a Sharia, o dinheiro não é uma mercadoria, que pode ser negociada, nem tem valor ao longo do tempo se não for utilizada. Portanto, os juros ganhos são uma renda injusta.
2. Risco deve ser compartilhado Como a renda não pode ser derivada de pagamentos de juros, os investidores devem compartilhar os lucros ou perdas de um investimento proporcionalmente ao valor que eles colocaram na transação e, portanto, o nível de risco que assumiram.
3. Incerteza (gharar) em um contrato é proibido: Ambas as partes devem realizar um contrato com pleno conhecimento de todos os termos. Isto significa que a quantidade de capital ou bens deve ser previamente acordada e estipulada no contrato.
4. Competência Como é o caso na maioria das jurisdições legais, a lei também especifica que as partes em um contrato devem possuir a capacidade legal para entender e assumir as obrigações do contrato.
5. Consentimento As partes de um contrato devem entrar em seu próprio livre arbítrio e não devem estar sujeitas a coerção ou coação.
Desde a sua criação em 2 de dezembro de 1971, os EAU estabeleceram uma constituição temporária, que rapidamente se tornou permanente. Isso aconteceu depois que o estado federal dos EAU estabeleceu sua estabilidade alcançou sucesso, se comprometeu com uma política moderada, e fez mudanças culturais e realizações gigantescas nos níveis local, regional e internacional e mais progresso para as pessoas dessa federação. Ao fazer isso, essa seria uma das experiências mais bem-sucedidas de unificação na história moderna.
Esta constituição explica as principais regras da organização política e constitucional do estado. De fato, demonstrou o objetivo principal do estabelecimento da federação, seus objetivos e componentes no nível local e regional. Também elaborou os principais pilares sociais e econômicos da federação e enfatizou os direitos, responsabilidades e liberdades públicas. Além disso, destacou autoridades federais, organizou a emissão de legislação federal e também as autoridades competentes. Acima de tudo, também lidou com assuntos financeiros da federação, disposições de forças armadas e de segurança e jurisdições legislativas, executivas e internacionais entre a federação e os emirados membros.
De acordo com o artigo 144 da constituição, as emendas à constituição são elaboradas pelo Supremo Conselho Federal e devem ser aprovadas por uma maioria de dois terços do Conselho Nacional Federal, após o que a emenda é sancionada pelo presidente.
A constituição descreve cinco instituições federais. São eles o Supremo Conselho Federal (executivo-diretor), o presidente da União e o vice-presidente, o Conselho de Ministros da União, o Conselho Nacional Federal (FNC-Legislativo) e o Poder Judiciário da União.
O Supremo Conselho Federal elegeu o presidente de Abu Dhabi, Shaikh Zayed, por unanimidade, pela sexta vez, em 2 de dezembro de 2001, como Presidente da União.
O Conselho de Ministros elabora decretos e várias decisões. O primeiro-ministro e os membros do gabinete são responsáveis ​​perante o presidente e o Supremo Conselho Federal (FSC), que é o mais alto órgão executivo da federação, formado pelos governantes dos sete emirados.
-O Supremo Conselho Federal é a mais alta autoridade constitucional nos Emirados Árabes Unidos. É também o mais alto órgão legislativo e executivo. Estabelece políticas gerais e sanciona a legislação federal. Os governantes de Abu Dhabi e Dubai têm poder de veto. O FSC se reúne quatro vezes por ano, geralmente de maneira informal.
A constituição de 1996 rege a relação entre o governo federal e os governos dos emirados, dando ao governo central poderes específicos e deixando uma área não especificada de poderes implícitos para os emirados. Cada emirado mantém o controle sobre seu próprio petróleo e riqueza mineral e alguns aspectos da segurança interna. O governo federal afirma primazia na maioria dos assuntos de lei e governo.
- Os artigos 120 e 121 da Constituição atribuem responsabilidade ao governo federal em áreas como relações exteriores, segurança e defesa, nacionalidade e questões de imigração, educação, saúde pública, moeda, correios, telefone e outros serviços de comunicações, controle de tráfego aéreo e licenciamento. de aeronaves e uma série de outros tópicos especificamente prescritos, incluindo relações de trabalho, bancos, delimitação de águas territoriais e extradição de criminosos. O artigo 121 foi emendado em 2004 para permitir a devolução da autoridade legislativa investida na União em organizações federais locais, especificamente o recém-formado Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC). A emenda estabelece um precedente para a expansão da autoridade federal.
- Com relação aos Emirados, o artigo 116 estipula que "os Emirados exercerão todos os poderes não atribuídos à Federação por esta Constituição". O artigo 122 enfatiza ainda que "os Emirados Árabes terão jurisdição em todos os assuntos não atribuídos à jurisdição exclusiva da Federação, de acordo com o disposto nos dois artigos anteriores". A constituição também permite que os governantes dos emirados, no entanto, renunciem, se desejarem, a certas áreas de autoridade prescritas como sendo da responsabilidade de emirados individuais para o governo federal. A decisão de unificar as Forças Armadas em meados da década de 1970 é um exemplo dessa prerrogativa.
- A constituição de 1971 permitiu que cada emirado mantivesse ou se tornasse membro da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) e da Organização dos Países Exportadores Árabes de Petróleo (OAPEC), embora nenhum tenha feito isso. O único emirado a ser membro em 1971, Abu Dhabi, renunciou a seus membros em favor da federação.
A relação entre os níveis federal e local do governo continua a mudar e evoluir. Emirados menores se beneficiaram da federação em áreas como educação e turismo. Ao mesmo tempo, em outras áreas, como o judiciário, tem havido uma tendência em evolução para uma renúncia voluntária da autoridade local às instituições federais.
Formas tradicionais e modernas de governo coexistem e se complementam. Embora os líderes políticos nos emirados não sejam eleitos, os cidadãos podem expressar suas preocupações diretamente a seus líderes por meio de mecanismos tradicionais, como os majlis abertos ou assembléias informais.
A constituição proíbe a tortura ou o tratamento degradante e proíbe a prisão, a busca, a detenção ou a prisão e a entrada em residências sem a permissão do proprietário, exceto de acordo com a lei. Ele prevê a independência do judiciário, mas suas decisões estão sujeitas a revisão pela liderança política. A constituição também no Artigo 25 estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei e não haverá discriminação entre os cidadãos da União em relação à raça, nacionalidade, crença religiosa ou status social. E o Artigo 28 ressalta que a Pena é pessoal, uma pessoa acusada é presumida inocente até que sua condenação seja provada perante um tribunal de justiça em que as garantias necessárias do direito de autodefesa estão asseguradas, A lei prescreverá os casos em que a presença de um advogado para a defesa deve ser atribuído e abuso físico e moral de uma pessoa acusada é proibida. O artigo 27 acrescenta que os crimes e punições serão definidos pela lei & amp; Nenhuma penalidade será imposta por qualquer ato de comissão ou omissão cometido antes que a lei relevante tenha sido promulgada.
Parte 5 da constituição dos Emirados Árabes Unidos explica o processo de legislação nos Emirados Árabes Unidos, que é:
Os Emirados Árabes Unidos são uma federação de sete Emirados. O ramo legislativo é o Al-Watti Al-Ittihadi unicameral, ou Conselho Nacional Federal (FNC). Vinte dos 40 membros da FNC são eleitos por 7000 notáveis ​​que são escolhidos pelos governos locais para representar vários grupos sociais e tribos. Os outros vinte são indicados pelos governantes dos Emirados para cumprir um mandato de dois anos com possibilidade de renovação. O processo de seleção dos membros do FNC é deixado pela constituição à critério dos Emirados. Dos 40 membros, a participação de Abu Dhabi e Dubai é de 8 membros cada. Sharjah e Ra Khaymah têm 6 membros cada, e Ajman, Umm al Oaywayn e Al Fujayrah têm quatro membros no Conselho Nacional Federal.
O FNC revisa a legislação e propõe emendas a ela, mas não tem o poder de vetar leis ou iniciar novas leis. Como tal, o parlamento é em grande parte um órgão consultivo. O Conselho, no entanto, tem o poder de examinar e emendar a legislação proposta e o poder de convocar e questionar qualquer ministro federal, bem como seus próprios membros. Um dos principais deveres do FNC é discutir o orçamento anual.
O início e o término das sessões legislativas são determinados por decreto presidencial.
As leis federais são elaboradas pelo Conselho de Ministros e são então submetidas à FNC, onde são primeiramente enviadas à comissão competente. Se uma comissão fizer alterações ao projeto proposto pelo executivo, o projeto alterado será encaminhado ao Comitê Jurídico e Legislativo, antes do debate, para consulta e formulação de suas disposições. Finalmente, o rascunho é apresentado ao presidente da federação.
O Artigo 111 estabelece claramente que as Leis serão publicadas no Boletim Oficial da União no prazo máximo de duas semanas a partir da data de sua assinatura e promulgação pelo Presidente da União depois que o Conselho Supremo as ratificar.
O Artigo 112 estabelece claramente que nenhuma lei pode ser aplicada, exceto no que ocorrer a partir da data em que se tornarem em vigor e nenhum efeito retroativo resultar em tais leis, entretanto, se a necessidade assim exigir, a lei poderá estipular o contrário em outros assuntos além do criminoso.
Diferentes legislações são emitidas nas leis dos Emirados Árabes Unidos em muitas áreas diferentes, por exemplo:
Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro No. 4 [árabe]
Lei Federal nº 20, de 1981, que altera certas disposições da Lei Federal nº 6/1974 sobre associações de assistência social [árabe]
Estatuto do Conselho Nacional Federal, 1977 [árabe]].
Adoptada em 1 de Janeiro de 1977.
Lei Federal No. 6 de 1974 Relativa às Associações do Bem Público [versão antiga] [árabe].
Lei de Nacionalidade e Passaportes (17/1972) [árabe].
Constituição, 1971 [árabe]. Adotada em 18 de julho de 1971.
A constituição, os estatutos, as leis eleitorais e outros textos do Banco de Dados do Parlamento Árabe - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Programa de Governança na Região Árabe - UNDP-POGAR.
Texto da Lei Federal no 7 de 1976 sobre a criação da Instituição de Auditoria do Estado na U. A.
O Artigo 47 indica que o Conselho Supremo da União deve ratificar os tratados e acordos internacionais & amp; tal ratificação será realizada por decreto. Quando o artigo 60 acrescenta que O Conselho de Ministros será responsável por supervisionar a execução dos acordos internacionais celebrados pela União. Além disso, o artigo 91 estabelece que o Governo informará a Assembléia da União dos tratados e acordos internacionais celebrados com outros Estados e com as diversas organizações internacionais, juntamente com explicações apropriadas.
O artigo 45.º mostra que as autoridades da União consistem em:
1. O Supremo Conselho da União.
2. O Presidente da União e seu Vice.
3. O Conselho de Ministros da União.
4. Assembleia Nacional da União.
5. O Judiciário da União.
O Supremo Conselho Federal consiste em governantes dos sete emirados que constituem a federação ou seus representantes em seus emirados em caso de ausência ou indisponibilidade dos governantes. Cada emirado tem um único voto nas resoluções e deliberações do conselho.
O Supremo Conselho Federal executa as responsabilidades descritas abaixo:
1- Formular a política geral sobre todos os assuntos investidos na federação sob a constituição, e considerando todos os assuntos que poderiam levar à realização dos objetivos da federação e os interesses comuns dos emirados membros.
2- Endossar as várias leis federais antes de sua emissão, incluindo as leis do orçamento geral anual da federação e as contas finais.
3- Sancionar os decretos sobre assuntos que, em virtude das disposições da constituição, estejam sujeitos à ratificação e aprovação do Supremo Conselho Federal. Tal sanção ocorre antes da emissão de tais decretos pelo presidente do conselho.
4- Ratificação de tratados e acordos internacionais. Tal ratificação é feita por meio de decreto.
5- Aprovar a nomeação do primeiro-ministro da federação, aceitando sua renúncia, e solicitando-lhe a renúncia por sugestão do Presidente da Federação.
6- Aprovar a nomeação do presidente e dos juízes do Supremo Tribunal Federal, aceitando suas renúncias e exonerando-as nos casos previstos pela constituição. Tais ações são feitas por decretos.
7- Controle supremo sobre os assuntos da federação em geral.
8- Quaisquer outras responsabilidades relevantes estipuladas na constituição ou nas leis federais.
&touro; O Supremo Conselho Federal estabelece seus próprios regulamentos, incluindo seu procedimento para condução de negócios e o método de votação de suas resoluções. As deliberações do Conselho permanecerão secretas.
&touro; O Supremo Conselho Federal estabelece um secretariado geral que consiste em um número suficiente de funcionários para ajudá-lo no desempenho de suas funções e deveres.
&touro; As resoluções do Supremo Conselho Federal sobre questões substantivas são tomadas por uma maioria de cinco de seus membros, desde que tal maioria inclua o voto dos Emirados de Abu Dhabi e Dubai. A minoria deve respeitar a opinião da maioria mencionada. No entanto, as resoluções do conselho sobre questões processuais serão emitidas por maioria de votos. Tais assuntos são definidos nos estatutos do conselho.
&touro; Supremo Conselho Federal realiza suas sessões na capital da federação; no entanto, eles podem ser realizados em qualquer outro lugar previamente acordado.
O Artigo 51 estabelece que o Conselho Superior da União elegerá dentre seus membros um Presidente e um Vice-Presidente da União e o Vice-Presidente da União exercerá todos os poderes do Presidente em caso de sua ausência por qualquer razão. .
O Presidente da União assumirá as seguintes competências:
1. Presidir o Conselho Supremo e dirigir suas discussões.
2. Presidir o Conselho Supremo à sessão e encerrar suas sessões de acordo com as regras de procedimento sobre as quais o Conselho decidirá suas leis. É obrigatório para ele convocar o Conselho para as sessões, sempre que um de seus membros assim o solicite.
3. Calling the Supreme Council and the Council of Ministers into joint session whenever necessity demands.
4. Signing Union laws, decrees and decisions which the Supreme Council has sanctioned and promulgating them.
5. Appointing the Prime Minister, accepting his resignation and relieving him of office with the consent of the Supreme Council. He shall also appoint the Deputy Prime Minister and the Ministers and shall receive their resignations and relieve them of office in accordance with a proposal from the Prime Minister of the Union.
6. Appointing the diplomatic representatives of the Union to foreign states and other senior Union officials both civil and military (with the exception of the President and Judges of the Supreme Court of the Union) and accepting their resignations and dismissing them with the consent of the Council of Ministers of the Union. Such appointments, acceptance of resignations and dismissals shall be accomplished by decrees and in accordance with Union laws.
7. Signing of letters of credence of diplomatic representatives of the Union to foreign states and organizations and accepting the credentials of diplomatic and consular representatives of foreign states to the Union and receiving their letters of credence. He shall similarly sign documents of appointment and credence of representatives.
8. Supervising the implementation of Union laws, decrees and decisions through the Council of Ministers of the Union and the competent Ministers.
9. Representing the Union internally, vis-a-vis other states and in all international relations.
10. Exercising the right of pardon and commutation of sentences and approving capital sentences according to the provisions of this Constitution and Union laws.
11. Conferring decorations and medals of honor, both civil and military, in accordance with the laws relating to such decorations and medals.
12. Any other power vested in him by the Supreme Council or vested in him in conformity with this Constitution or Union laws.
Article 55 shows that The Council of Ministers of the Union shall consist of the Prime Minister, his Deputy and a number of Ministers & article 57 states that the Prime Minister, his Deputy and the Ministers shall, before assuming the responsibilities of their office take the following oath before the President of the Union:-
"I swear by Almighty God that I will be loyal to the United Arab Emirates; that I will respect its Constitution and laws; that I will discharge my duties faithfully; that I will completely observe the interests of the people of the Union and that I will completely safeguard the existence of the Union and its territorial integrity."
1. Following up the implementation of the general policy of the Union Government both domestic and foreign.
2. Initiating drafts of Federal Laws and submitting them to the Union National Council before they are raised to the President of the Union for presentation to the Supreme Council for sanction.
3. Drawing up the annual general budget of the Union, and the final accounts.
4. Preparing drafts of decrees and various decisions.
5. Issuing regulations necessary for the implementation of Union laws without amending or suspending such regulations or making any exemption from their execution. Issuing also police regulations and other regulations relating to the organization of public services and administrations within the limits of this Constitution and Union laws. A special provision of the law or the Council of Ministers may charge the competent Union Minister or any other administrative authority to promulgate some of such regulations.
6. Supervising the implementation of Union laws, decrees, decisions and regulations by all the concerned authorities in the Union or in the Emirates.
7. Supervising the execution of judgments rendered by Union Law Courts and the implementation of international treaties and agreements concluded by the Union.
8. Appointment and dismissal of Union employees in accordance with the provisions of the law, provided that their appointment and dismissal do not require the issue of a decree.
9. Controlling the conduct of work in departments and public services of the Union and the conduct and discipline of Union employees in general.
10. Any other authority vested in it by law or by the Supreme Council within the limits of this Constitution.
Ministry of Foreign Affairs.
Ministry of Higher Education and Scientific Research.
Article 55 states that the National Assembly of the Union shall be composed of forty members. Seats shall be distributed to member Emirates as follows:
Abu Dhabi 8 seats.
Sharjah 6 seats.
Ras AI Khaimah 6 seats.
Umm AI Quwain 4 seats.
Fujairah 4 seats.
Article 70 shows the conditions that the member of the Union National Assembly must satisfy as following:
1. Must be a citizen of one of the Emirates of the Union, and permanently resident in the Emirate he represents in the Assembly.
2. Must be not less than twenty-five Gregorian years of age at the time of his selection.
3. Must enjoy civil status. Good conduct, reputation and not previously convicted of a dishonorable offence unless he has been rehabilitated in accordance with the law.
4. Must have adequate knowledge of reading and writing.
Article 77 clearly states that the member of the National Assembly of the Union shall represent the whole people of the Union and not merely the Emirate which he represents in the Assembly.
The United Arab Emirates is essentially a civil law jurisdiction heavily influenced by French, Roman, Egyptian and Islamic law. Common law principles, such as adopting previous court judgments as legal precedents, are generally not recognized (although judgments delivered by higher courts are usually applied by lower courts). Only local firms may appear as counsel before a court. As the UAE has established itself as a regional hub for international business, arbitration is gradually becoming a popular method of dispute resolution.
Although there is a federal court structure with a final court of appeal in Abu Dhabi (the Abu Dhabi Supreme Court), both Dubai and Ras Al Khaimah are not part of the federal judicial system. Unlike the other emirates Dubai and Ras Al Khaimah have their own court systems, which are not subject to the federal Supreme Court. There are three main branches within the court structure: civil, criminal and Sharia, or Islamic, law. The court structure in Dubai is comprised of the following courts: the Court of First Instance, the Court of Appeal and the Court of Cassation. The Court of First Instance includes the Civil Court, the Criminal Court and the Sharia Court.
A UAE court will accept an attorney appointed by a litigant according to the provisions of the law, and the attorney must prove his appointment as representative of his client by an official deed (i. e. power of attorney) notarized by a notary public.
The Civil Court (or Court of First Instance) hears all claims ranging from commercial matters (including debt recovery cases) to maritime disputes. After judgment has been delivered, the parties have the right to appeal to the Civil Court of Appeal on factual and/or legal grounds within 30 days of the date of judgment. It is possible to introduce additional evidence to the Court of Appeal and/or request that additional witnesses be called to testify. Thereafter, parties may appeal on points of law alone to the Court of Cassation (the highest court in Dubai), which is usually composed of five judges. The appeal must be filed within 30 days of the date the parties were notified of the judgment of the Court of Appeal. All decisions of the Court of Cassation are final and are not subject to appeal.
Criminal actions in the UAE commence with the filing of a complaint with the local police in the jurisdiction where the offense was committed. During the investigation, police may take the statements of any parties involved. Following this initial investigation, local police usually refer the matter to the prosecutor's office within 48 hours of the filing of the complaint. The police may refer the matter to the prosecutor for advice prior to officially forwarding the case with a recommendation to press charges.
The prosecutor’s office will then investigate the matter, take the statements of any parties involved, and hear their witnesses or any other person the prosecutor decides has information germane to the matter. The prosecutor’s office will then decide either to refer the matter to the court or to decline to press charges in the absence of sufficient evidence that a crime has been committed. The prosecutor must decide either to press charges or drop the case within 14 days of receiving the case from the police. If the prosecutor needs more time to reach a decision, he may file a request for extension with the court, which is approved or denied at the court’s discretion. Although it happens extremely rarely and only in extenuating circumstances, cases have been known to sit with the prosecutor as long as a year.
Sharia or Islamic courts work alongside the civil and criminal courts in the UAE. The Sharia court is the Islamic court in the UAE and is primarily responsible for civil matters between Muslims. Non-Muslims will not appear before a Sharia court in any matter. Sharia courts have the exclusive jurisdiction to hear family disputes, including matters involving divorce, inheritances, child custody, child abuse and guardianship of minors. In the absence of any particular provision in the UAE codified law, the Islamic principles of Sharia as found in the Islamic Sharia textbooks are applied.
The Sharia court may, at the federal level only (which, as mentioned earlier, excludes Dubai and Ras Al Khaimah), also hear appeals of certain criminal cases including rape, robbery, driving under the influence of alcohol and related crimes, which were originally tried in lower criminal courts.
The Court of Cassation is the highest court in the UAE, and it will only hear disputes on matters of law. The Court of Cassation will not only act as an appellate court with respect to the decisions of lower courts, but will also supervise these lower courts to ensure that they are applying and interpreting the law correctly. Lower courts must abide by the legal principles set down by the Court of Cassation.
The Emirate of Dubai has its own Court of Cassation. In all Emirates other than Dubai and Ras Al Khaimah, the final appeal will be to the federal Supreme Court located in Abu Dhabi.
Drafted 22 March 2005. Based upon an article entitled “The Courts System in the UAE,” by Mohamed Ali Abou Sakr, Liberty magazine, Issue 03, March 2005. Edited for content and to include post research into the topic.
The Court of Cassation is also entrusted with judicial review for all legislation, both for laws that originate at the federal level and for those enacted by the individual emirates.
Each of the seven emirates has its own government, which functions in tandem with the federal government. The largest and most populous emirate, Abu Dhabi, has its own central governing body, the Executive Council, chaired by the crown prince; the Eastern and Western Regions and the island of Das are headed by a ruler’s representative. Municipalities administer the main cities, each of which has a municipal council. The National Consultative Council functions like the Federal National Council. Local departments carry out various administrative functions. A similar system of municipalities and departments exists in the other emirates.
Article one of the constitution provides that the Union consists of the following Emirates Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Quwain, Fujairah & it is allowed for any independent Arab country to join the Union, once approved by the Supreme Council of the Federation at a unanimous consensus (Ras Al Khaimah joined the Federation of the United Arab Emirates in February 10, 1972,).
Article 116 shows that the Emirates shall exercise all powers not assigned to the Union by this Constitution. The Emirates shall all participate in the establishment of the Union and shall benefit from its existence, services and protection while article 117 describes the targets of the rule in each emirate which are maintaining security and order within its territories and the provision of public utilities for its inhabitants and the raising of social and economic standards. And further article 118 states that The member Emirates of the Union shall all work for the co-ordination of their legislations in various fields with the intention of unifying such legislations as far as possible & adds that it is allowed, after obtaining the approval of the Supreme Council, for one emirate or more to agglomerate in a political or administrative unit, or unify all or part of their public services or establish a single or joint administration to run any such service. In connection with the matters regarding to the execution of judgments and requests for commissions of rogation and serving legal documents and surrender of fugitives between member Emirates of the Union, Article 119 provides that it shall be regulated with utmost ease by Union law.
The Federal National Council of the UAE discusses the annual budget and yearly final accounts. Under the country’s constitution, half of each emirate’s revenues are reserved for the federal budget, but in practice Abu Dhabi and Dubai generate 85 per cent of the UAE’s gross domestic product and are the only ones to contribute to federal finances. Of the two, Abu Dhabi’s contributions are the larger by some margin. The deficit is typically funded by additional contributions from the two emirates, together with some support from the UAE Central Bank. Negotiations are under way with other members of the Gulf Cooperation Council to prepare a common data standard and fiscal accounting framework. Greater rationalization is needed to prepare for the monetary union expected in 2010. The authorities are also discussing a value-added tax as a means of broadening the tax base, if it can be coordinated with the other GCC members. The UAE, with an outward oriented development strategy, has already diminished its dependence on petroleum revenues. Other revenues, amounting to barely five per cent of government revenues in 1980, grew to be one-third of the total in 200 4.
Governed by Federal Law 7 of 1976, the State Audit Institution (SAI) conducts audits of ministries, federal government departments, public corporations, and all entities in which public ownership is at 25 percent or more of total shares. In cases of financial misconduct the president of the SAI may decide to prosecute the case before a special disciplinary council or to refer it to the concerned authority. The SAI is expected to write a general annual report of all its activities.
Auditors in the UAE are under the mandate of Law No. 9 of 1975, which established a register for auditors and established standards for the profession in the country. Law No. 22 of 1995 and supplementary regulations in Decree No. 49 of 1997 have now superseded the original legislation. All auditors in the country must register with the Ministry of Economy and Commerce. UAE business law expressly prohibits obstructing auditors’ access to company books and withholding required information; violating of laws pertaining to employment of U. A.E. nationals; and disregarding transparency laws for auditors.
The Public Tenders Law 16 of 1975 regulates all public sector tenders except those concerning federal defense or the individual emirates. The requirement that only UAE entities or nationals may bid may be waived when bids are directly solicited from manufacturers or, on a case-by-case basis, when the goods or services are not widely available.
The Central Bank, established by Union Law No. 10 of 1980, supervises a commercial banking system of 46 banks with over 300 branches. Like other central banks it issues the national currency and directs monetary, credit and banking policy. It also sponsored a seminar in 2004 about informal financial transfers in efforts to regulate and license this segment of the financial system. In late 2005 it joined the International Finance Corporation in promoting international practices of corporate governance in the formal banking sector.
The Central Bank tightened its supervision and monitoring program over the banks following a series of banking scandals and difficulties with non-performing loans in the 1980s and early 1990s. It also set a new risk-weighted minimum capital-asset ratio of 10%—2% above the Basel recommended minimum. Since October 2001, banks are required to inform the Central Bank of all transactions exceeding US$ 10,900. Non-performing loans constituted 12.5 per cent of loans outstanding at the end of 2004, but they were adequately provisioned, keeping the net total (after provisions) to less than 4 per cent.
A new anti money-laundering law in May 2002 gave the Central Bank the power to freeze any suspected accounts for seven days without prior legal permission. The banks were required to provide all details of their clients and internal and external transactions on request and to report on any suspected deal. The Central Bank has already frozen or blacklisted nearly 30 bank accounts on these grounds and uncovered several money-laundering operations inside the UAE. Laws were passed in 2004 against financing terrorism and for addressing money laundering issues in the UAE’s financial free zones.
The federal government has encouraged diversification and privatization of the economy. Dubai has taken the lead in encouraging foreign investment, in efforts to become a leading hub of international commerce, while Abu Dhabi, which accounts for about 95 percent of the oil production, is spearheading the privatization of utilities and seeking foreign investment in some sectors of the economy, particularly the power industry, to bring in modern technology and management techniques and reduce costs.
The most ambitious privatization plans concern water desalination and producing and distributing electricity. 11 companies are to be created in Abu Dhabi to manage the different aspects of producing, operating, scheduling, dispatching and distributing of water and electricity. Other issues include the elimination of government subsidies of water and electricity as well as a plan to trim the 14,000 strong staff in the industry in order to lower costs and increase profitability.
The Emirates Securities and Commodities Authority (ESCA), established in 2000, is the regulatory and licensing body responsible for the market integrity and transparency of the Abu Dhabi Securities Market and Dubai Financial Market, which commenced operations in June of that year. The Dubai International Financial Center in turned opened global operations in September 2004, and efforts are continuing, with advice from the IMF, to develop a comprehensive regulatory framework for these emerging capital markets. There are plans to establish a Securities Exchange Markets Board to monitor the market. Listed companies are obliged in the interests of transparency to issue quarterly financial statements.
In 2006 thirty-eight companies were listed for trade on the ADSM and thirty-four on the DFM. Market capitalization in the ADSM and the DFM reached 60% of GDP at the end of 2004 and was second regionally only to Saudi Arabia, although the turnover ratio remained below 4 per cent of the value of traded stocks. The Central Bank is keen to promote the development of a bond market, as a means to improve liquidity, and allow companies to raise medium-and long-term finance.
The Dubai International Financial Center (DIFC) is intended to become a regional financial center on par with New York, London, Tokyo and Hong Kong. The DIFC possesses its own legal structure and financial regulations, drawn up on the basis of international best practices. The DIFC operates in dollars, and contains its own regulatory body, the Dubai Financial Services Authority, and its own exchange market, the Dubai Regional Exchange (DRX). The regulatory structure for the center was published in December 2003.
The Emirates Center for Strategic Studies and Research is the premier think tank in the UAE. The ECSSR is an independent research institution that serves as a focal point for scholarship on political, economic, and social issues pertinent to the UAE, the Gulf, and the greater Middle East through the sponsorship of empirical research and scientific studies conducted by scholars from around the globe. The ECSSR’s Department of Economic and Social Studies conducts research on economics and society with the objective of providing recommendations that facilitate future policies for the UAE. It also analyzes economic transformations on the local, regional, and international levels that may impact the security and stability of the UAE.
The Emirates Institute for Banking and Financial Studies (EIBFS) offers nearly 200 training programs each year for the burgeoning banking sector. It also publishes a monthly magazine and operates a Research and Studies Department, founded in 2002.
The United Arab Emirates permits publication online of the IMF's annual Staff Report on Article IV Consultations and joined the IMF’s General Data Dissemination System on July 31, 2008. The Emirates have also engaged with the IMF and World Bank in publishing Reports on the Observance of Standards and Codes (ROSC) for banking supervision and payment and settlement.
The UAE offers a fully-fledged educational system for both boys and girls from primary level to university, with education for the country's citizens being provided free through government schools, colleges and universities. There is also an extensive private education sector which now accounts for around 40 per cent of the student population.
Over half a million students are now at school or in college, while several thousand students, of both sexes, are pursuing courses of higher education abroad at Government expense.
Education from primary to secondary level is universal and compulsory and literacy rates are comparable to the norm in developed countries. An adult illiteracy programmed conducted in association with the UAE Women's Federation is helping to eradicate illiteracy among the older members of society. There is a strong focus on computer literacy and on English language teaching in higher education to equip young Emirates with the necessary skills.
State-funded educational opportunities in the UAE have blossomed since the establishment of the Federation when only a tiny minority of the population had access to formal education. A comprehensive free education system is now available to all students, male and female. At the start of the 1999/2000 academic year, 336,135 students enrolled in over 640 government schools throughout the country. Substantial progress has also taken place in the private sector which accounts for nearly 40 per cent of the student population at kindergarten, primary and secondary level.
In addition the UAE’s youth have ready access to higher education, both federally-funded and at the many internationally accredited private institutions that are being established throughout the UAE. Generous grants are also available for those wishing to study abroad.
Although the UAE has achieved much in the field of education there is a real awareness that constant updating of policy and continual investment in infrastructure is required to ensure that graduates are properly equipped to enter the workforce and assist in the country’s development. To this end, the Ministry of Education has released a draft policy document outlining a strategy for educational development in the UAE up to the year 2020 based on several five - year plans. The strategy aims to introduce the latest information technology at all levels including a computer for every 10 students at kindergarten, every five students at primary school, every two students at preparatory school, and a computer for every student at secondary school. The primary focus of attention will be on the needs of students, especially through the promotion of self-learning and continuous education programs. T here will also be training programs for teachers since surveys have shown that although the majority of students can use computers and the Internet, their teachers we re less familiar with this technology.
Cooperation between the public and private sectors at this stage in the country’s progress is considered to be essential and so the draft policy document features the establishment of a council for educational development, comprising senior education specialists, government officials and businessmen to assist in raising finance for infrastructure and information technology projects. It also envisages the setting up of a special fund comprising governmental and private bodies.
The emiratisation of teaching staff is scheduled to reach 90 per cent by the year 2020,a necessary development if the UAE’s Islamic traditions and principles are to be safeguarded.
Women in the UAE have enthusiastically embraced the educational opportunities provided by them in recent years. (For more information see the section on Women.) This was evident yet again in the General Secondary School Certificate results in 1999 where female students outshone their male counterparts for the third consecutive year. The results showed a good overall performance by girls in both the science and literature subject groups. Fifteen girls were in the top 10 places in the literature group, while 16 girls and 10 boys shared the top 10 positions in the science group. The pass percentage of government schools was 96.2 per cent in science and 82.6 per cent in literature while private schools' pass percentage was 84 per cent in science and 77.9 per cent in literature.
More than 80 per cent of national students who graduated from secondary school in 1999 took up a place in higher education in September 1999. According to the National Admissions and Placement Office (NAPO), 90 per cent of female students and 73 per cent of their male counterparts commenced courses at the federally funded Higher Colleges of Technology (HCT), established in 1987, Zayed University for women, established in 1998, and UAE University at Al Ain, established in 1977.
A total of 16,000 students, including 4,000 new recruits, commenced the new academic year 1999/2000 at Al Ain University, whilst 1,692 students enrolled at Zayed University, where the entire educational process is computer-based, 742 at the Abu Dhabi campus and 950 at the Dubai campus.
In 1999, 4,944 students were granted admission to the 11 constituent colleges of the HCT network, compared with 4,154 at the beginning of the 1998–1999 academic year. Of these admissions, 1,675 were male and 3,229 were female, the latter figure being nearly double that for 1998.
The courses provided by the HCT are designed to prepare nationals for professional and technological careers in both government and private sectors. Since their foundation, the colleges have grown dramatically, with staff and students increasing by about 30 per cent each year. At present over 10,000 students are taking advantage of the educational opportunities offered by HCTs in Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Al Ain and Ras al-Khaimah. HCT courses are grouped under four main programme headings: engineering, technology, health science, communication technology and business.
During the period under review, Sheikh Zayed issued Federal Law No. 17 of 1998 dealing with the re-organization of the HCTs. The law stated that these institutions should henceforth be administered under an independent central body which will have its headquarters in Abu Dhabi but with branches in other towns.
Abu Dhabi University - Contains colleges of arts and science, engineering and computer science, business administration, and an English language institute that offers language foundation programs.
Academic Integration Network - Website for the students of the United Arab Emirates University in Al Ain featuring students activities and events, campus maps, related links, and news.
Ajman University of Science and Technology - Network of universities in the Emirates with campuses in Ajman, Al Ain and Fujairah. Includes profile, registration, faculties, alumni and contact details.
George Mason University in Ras Al Khaimah - Branch of the US-based university, offering undergraduate degree programs in engineering and information technology, business administration, and biology.
Ittihad University - Unaccredited University in Ras Al Khaimah offering BA programs in engineering, computer studies, business information systems, teaching and translating English.
Preston University Ajman - Licensed branch of the Preston University in USA, offering courses in business administration, information technology, fashion design, and Islamic studies.
Ras Al Khaimah Medical and Health Sciences University - Established by the Ras Al Khaimah Human Development Foundation, offering BA degrees in medicine and surgery, dental surgery, pharmacology, and nursing.
United Arab Emirates University - Based in Al Ain, containing colleges of humanities and social sciences, education, business and economics, shari'ah and law, information technology, and engineering.
World Al Lootah University - Emirates-based online distance learning university offering BA, MA and PhD programs in Islamic banking, economics and commerce, accounting, management, and computer science.
Zayed University - Open to national women of the Emirates, offering BA and MA programs in business sciences, information technology and education, with campuses in Abu Dhabi and Dubai.
College of Business and Economics - United Arab Emirates University - Offers MBA, and BA degrees in accounting, economics, banking and finance, marketing, business administration, management information systems, and statistics.
College of Engineering - United Arab Emirates University - Offers undergraduate and postgraduate programs in chemical, civil, mechanical, architectural, and petroleum engineering, as well as other engineering related courses.
Department of Islamic Studies - Preston University Ajman - Details the Islamic Studies and Arabic degrees, diplomas and courses offered in English by the Emirates based university department.
Emirates Center for Strategic Studies and Research - Independent research institution dedicated to the promotion of professional research and educational excellence in the UAE and the Gulf Area; site also has a general introduction to the UAE.
International Center for Biosaline Agriculture - A pplied research and development centre located in Dubai; mission is to develop and promote the use of sustainable agricultural systems that use saline water to grow crops.
CSEM-UAE Innovation Center - Centre that works on technologies in environmental applications (energy and water), system engineering & mechatronics; joint venture between the Government of Ras Al Khaimah & the Swiss Research Center CSEM; based in Ras Al Khaimah.
Dubai Harvard Foundation for Medical Research - F oundation created to help drive resurgence in scientific inquiry and discovery in the Middle East; its initiatives include the Harvard Medical School Dubai Center Institute for Postgraduate Education and Research.
Gulf Research Center (GRC) - Research institute in Dubai, founded by Abdulaziz Sager to promote studies on Gulf Cooperation Council (GCC) countries, and Gulf issues; conducts workshops, publishes data on GCC, offers consultancy, and training to students & funcionários.
Center of Excellence for Applied Research and Training - Centre of Excellence for Applied Research and Training, Higher Colleges of Technology, Abu Dhabi, and UAE. Online courses available.
Gulf Research Center (GRC) UAE - Independent research institute aims to enrich and foster academic and intellectual understanding of the political, economic, security, social and educational issues relevant to the Gulf region.
Academia UAE - Academic institute offering education, vocational, training and transfer of technology in UAE. Partners, activities, contact details and more.
Lotus Educational Institute, UAE - Educational institute located at Dubai Knowledge Village, UAE.
Two Four 54 - Tadreeb - Media and content training academy providing high level courses across a range of technical and managerial disciplines in UAE and MENA region.
Zabeel Institute of Management and Technology, Dubai, UAE - Educational institute in Dubai, UAE. Provides management and technology courses for executives.
Ministro da Justiça.
Ministry of Presidential Affairs.
Ministry of Foreign Affairs.
Ministry of Higher Education and Scientific Research.
Ministry of Public Works.
Ministry of Defense.
Ministry of Energy.
Ministry of Economy.
Ministry of Social Affairs.
Ministry of Education.
Ministry of Health.
Ministry of State of Federal National Council Affairs.
Ministry of Labour.
Ministro da Justiça.
Ministry of Environment and Water.
National Media Council.
Banco Central dos Emirados Árabes Unidos.
Real Estate Bank.
Federal Customs Authority.
General Authority of Islamic Affairs and Endowment (Awqaf)
General Authority of Youth and Sports Welfare.
General Civil Aviation Authority.
Telecommunications Regulatory Authority.
Sheikh Zayed Housing Programme.
Civil Service Council.
Emirates Authority for Standardization and Metrology.
General Pensions and Social Security Authority.
Securities and Commodities Authority.
National Human Resource Development and Employment Authority.
Emirates News Agency (WAM)
Abu-Dhabi International Private School (AIS)
Al Diyafah School.
Al Ma'Ali School.
Al Mawakeb Schools'
Al-Mizhar American Academy for Girls.
Al Murooj Scientific Private School.
Al Worood Private School.
Al-Shomoo Private School.
American School of Dubai.
Dubai British School.
German International School.
Greenfield Community School.
Gulf Arabic Program.
Jumeirah Primary School.
Louis Massignon School.
New Indian Model School (Nims)
Raha International School.
Scholars International Academy.
Sheikh Zayed Private Academy School For Girls.
The Children's Garden.
The American Community School.
The Modern High School.
The Oxford School.
American University In Dubai.
American University Of Sharjah.
Heriot-Watt University Dubai Campus.
Abu Dhabi Police College.
Gulf Medical College Ajman.
HCT , Higher Colleges Of Technology.
HCT, Sharjah Women's College.
Hct, Dubai Men's College.
Hct, Al Ain Men's College.
Hct, Abu Dhabi Women's College.
Hct, Dubai Women's College.
Hct, Fujairah Women'S College.
Hct, Ras Al Khaimah Men's College.
Hct, Ras Al Khaimah Women's College.
Hct, Sharjah Men's College.
International College of Hotel Management and Tourism.
The Emirates Academy of Hospitality Management.
The International College of Law and Business Administration.
Abu Dhabi Business and Trade Directory.
UAE Business Information.
40 Washington Square South, Nova York, Nova York 10012-1099.

United Arab Emirates: Tax system.
Corporate Taxes.
Every corporate body that conducts trade or business through a permanent establishment situated in the Emirate is subject to tax at a sliding scale (in general this only applies to oil, gas and petrochemical companies and branch offices of foreign banks) -
Income less than AED1,000,000.
Furthermore, a registration fee may also be levied on transfer of ownership of land or property. For example, a land registration fee is levied in the Emirate of Dubai at a rate of 4% of the sale value of the property.
There is a social security regime in the United Arab Emirates that applies to UAE and GCC national employees only. In most of the Emirates, and for a UAE national employee, social security contributions are calculated at a rate of 17.5% of the employee's gross remuneration as stated in the employment contract. Out of the 17.5%, 5% is payable by the employee and the remaining 12.5% is payable by the employer. Other Domestic Resources Consult Doing Business Website , to obtain a summary of the taxes and mandatory contributions that a medium-sized company must pay in a given year.
Country Comparison For Corporate Taxation.
Source: Doing Business - 2017.
Note: *The Greater the Index, the More Transparent the Conditions of Transactions. **The Greater the Index, the More the Manager is Personally Responsible. *** The Greater the Index, the Easier it Will Be For Shareholders to Take Legal Action. **** The Greater the Index, the Higher the Level of Investor Protection.
Accounting Rules.
Accounting System.
Accounting Law The Commercial Companies Law of 2015 Difference Between National and International Standards (IAS/IFRS) Companies are required to comply with IAS/IFRS norms. SMEs have the option to choose between IFRS for SMEs and full IFRS Standards. Accounting News EIN News - Middle East Accounting News.
Accounting Practices.
Accountancy Profession.
Member of the International Federation of Accountants (IFAC) No.
Consumption Taxes.
Individual Taxes.
Double Taxation Treaties.
Withholding Taxes No withholding tax is levied by the federal government of the UAE. Bilateral Agreement Spain and United Arab Emirates signed a Double Taxation Treaty.
Sources of Fiscal Information.
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Last Updates: February 2018.
Trade shows: Trade shows database was updated on the 14/02/2018.
Shipping Documents: In the section Trade Compliance, regulations have.
Customs Duties and Local Taxes: Customs Duties and Local Taxes have been updated.
In the tool Denied Party screening, data has been.
Shipping Documents: In the section Trade Compliance, regulations have.

Uae trade system

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Madri - O Sistema Internacional de Marcas.
O Sistema Madrid é uma solução conveniente e econômica para registrar e gerenciar marcas registradas em todo o mundo. Registre um único aplicativo e pague um conjunto de taxas para solicitar proteção em até 116 países. Modifique, renove ou expanda seu portfólio de marcas globais através de um sistema centralizado.
Você pode usar o Sistema de Madri se tiver uma conexão pessoal ou comercial com um dos membros do Sistema. Isso significa que você deve: ser domiciliado, ter um estabelecimento industrial ou comercial ou ser cidadão de um dos 116 países cobertos pelos 100 membros do Sistema Madri. Descubra o que os usuários dizem sobre o Sistema de Madri.
O custo de um registro de marca internacional inclui a taxa básica (653 francos suíços; ou 903 francos suíços por uma marca em cor *), mais custos adicionais dependendo de onde você deseja proteger sua marca e quantas classes de bens e serviços ser coberto pelo seu registro.
Por exemplo, para registrar uma marca sem elementos de cor na Índia e na União Europeia, e para uma classe de bens, o custo total será de 1.616 francos suíços [taxa básica de 653 + 62 (uma classe na Índia) + 897 ( uma classe na União Europeia)].
Depois de obter um registro de marca internacional, aplicam-se taxas adicionais para expandir o escopo geográfico de cobertura, modificar ou renovar seu portfólio de marca registrada.
* Se você apresentar sua solicitação no IP Office de um país menos desenvolvido (PMD), sua taxa básica será reduzida em 90% (para 65 ou 90 francos suíços).
A WIPO dá as boas-vindas ao Monitor de Madri e retira ROMARIN.
Madri e-serviços.
Banco de dados global de marcas.
Bens de Madrid & amp; Gerente de Serviços.
Banco de dados de perfis de membros.
Calculadora de taxas.
Formulário de Pedido Internacional (MM2)
Monitor de Madri.
Gerente de Carteira de Madri.
Usando o sistema de Madrid.
O Sistema de Madri apóia você durante todo o ciclo de vida de sua marca, desde a aplicação até a renovação. Use estes guias para saber mais sobre como pesquisar marcas comerciais existentes antes de solicitar proteção, como arquivar um aplicativo internacional e como gerenciar seu registro de marca internacional.
Pesquise antes de arquivar.
Antes de preencher um requerimento internacional, você deve procurar descobrir se marcas idênticas ou similares já existem em seus mercados-alvo. Use este guia para descobrir como pesquisar o Banco de Dados de Marcas Globais da WIPO antes de enviar sua inscrição, bem como localizar os registros de marca registrada de escritórios de marcas comerciais nacionais e regionais.
Arquivar um aplicativo internacional.
Para registrar um pedido internacional, você já deve ter se registrado ou solicitado uma marca em seu IP Office "doméstico". Saiba mais sobre o processo, incluindo sua qualificação para usar o Sistema de Madri, como preencher seu formulário de inscrição, taxas exigidas e como acompanhar o status de sua inscrição à medida que ela passa pelo processo de exame.
Monitore um aplicativo ou registro internacional.
Uma vez que você preencheu um requerimento internacional com seu escritório de marcas registradas, ele será certificado e enviado para a WIPO para exame. Saiba mais sobre as etapas do processo de registro internacional (incluindo os papéis desempenhados pela WIPO e por cada escritório de marcas nacionais / regionais) - incluindo uma prévia dos tipos de documentos que você pode receber pelo caminho.
Gerencie seu registro de marca registrada.
Você pode gerenciar facilmente seu registro de marca internacional através de nosso sistema centralizado. Descubra como renovar ou cancelar, ampliar o escopo geográfico da proteção, transferir a propriedade ou nomear um representante e aprender mais sobre os formulários necessários para suas solicitações.
Para proprietários de marcas registradas.
Recursos legais
Textos Legais sobre Marcas Registradas Declarações feitas no âmbito do Sistema Madri Guia para o Registro Internacional de Marcas da OMPI Diário Oficial de Marcas Internacionais (no Monitor de Madri) Resolução Alternativa de Disputas.
Outros recursos.
Formulários do Sistema de Madri Exame Diretrizes para classificação de mercadorias & amp; serviços Office práticas em substituição do banco de dados de estatísticas IP | Madrid Estatísticas do sistema Madrid Taxas de pendência do sistema Extractos do Registo Internacional.
Atualizações de e-mail.
Destaques de Madrid - Notícias, artigos, dicas, estatísticas e publicações sobre o Sistema de Madrid (emitido trimestralmente) Notícias de Madrid - Informações Legais Avisos e atualizações sobre a evolução do Sistema de Madri Inscreva-se | Todos os boletins da OMPI.
Para escritórios IP.
Membros atuais.
Os atuais membros da União de Madri têm deveres tanto como um Escritório de Origem como um Escritório de uma Parte Contratante designada. Saiba mais sobre as obrigações dos membros, bem como ferramentas úteis como as estatísticas do Sistema de Madrid, modelos de formulários e provisões.
Membros futuros.
Tornar-se membro da União de Madri requer preparação. A OMPI está disponível para ajudar os possíveis membros a se prepararem para a adesão ao Protocolo de Madri. Saiba mais sobre o trabalho preparatório necessário e as ferramentas de acesso desenvolvidas especificamente para ajudar os novos membros através do processo de adesão.
Grupo de Trabalho e Assembleia de Madrid.
Os membros do Sistema de Madri se reúnem anualmente no Grupo de Trabalho e na Assembléia da União de Madri para discutir vários assuntos, com o objetivo de melhorar o Sistema de Madri para todos os usuários. Saiba mais sobre as reuniões passadas e futuras.